O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, instaurou Inquérito Civil para apurar a tentativa de destinação de recursos públicos oriundos da Emenda Parlamentar nº 62 da Lei Municipal nº 6.222/2024, de autoria da ex-vereadora Ozety Delourdes Araújo, em favor do Instituto Araújo, entidade que, segundo a denúncia, é controlada por membros da própria família da ex-parlamentar.
A apuração teve início a partir de denúncia formal apresentada pelo vereador Cabo Fonseca (Fabio Barbosa da Fonseca), que apontou indícios de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade na destinação da emenda. Segundo ele, o repasse configuraria claro conflito de interesses, ferindo os fundamentos da administração pública e levantando suspeitas quanto à real finalidade da verba.
Diante das evidências apresentadas, a Prefeitura de Cariacica optou por não realizar o repasse dos recursos, preservando o interesse público e evitando possível dano ao erário.
O procedimento está sob responsabilidade do Promotor de Justiça Dr. Leonardo da Costa Barreto, que conduz diligências para apurar a legalidade da emenda, a estrutura e a atuação do Instituto Araújo, além de eventuais vínculos familiares e funcionais entre os beneficiários e a autora da emenda.
Caso sejam confirmadas as irregularidades, a ex-vereadora poderá responder por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com possibilidade de sanções como:
- Suspensão dos direitos políticos,
- Multa civil,
- Ressarcimento ao erário,
- Proibição de contratar com o poder público.
O vereador Cabo Fonseca também oficiou a Prefeitura de Cariacica, sugerindo que nenhum pagamento relacionado à emenda fosse efetuado enquanto o inquérito estiver em andamento.
“A correta aplicação dos recursos públicos é uma obrigação constitucional. É nosso dever fiscalizar e impedir que o dinheiro do povo seja desviado para interesses particulares ou familiares”, declarou Cabo Fonseca.
As investigações continuam e a conclusão do inquérito poderá resultar na propositura de ação civil pública, conforme os elementos apurados pelo MP.